Documentos
LEI Nº 2.004/2026
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 206/Ano 2026
LEI Nº 2.007/2026
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 206/Ano 2026
LEI Nº 2.008/2026
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 206/Ano 2026
LEI Nº 2.005/2026
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 206/Ano 2026
LEI Nº 2.006/2026
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 206/Ano 2026
LEI Nº 2.002/2025
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 186/Ano 2025
LEI Nº 2.003/2025
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 186/Ano 2025
LEI Nº 2.001/2025
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 186/Ano 2025
LEI Nº 1.999/2025
Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 182/Ano 2025
LEI Nº 1.998/2025
Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 182/Ano 2025
LEI Nº 2.000/2025
Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 182/Ano 2025
LEI Nº 1.997/2025
Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 179/Ano 2025
LEI Nº 1.995/2025
Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 179/Ano 2025
LEI Nº 1.996/2025
Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 179/Ano 2025
LEI Nº 1.993/2025
Sexta-feira, 28 de novembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 169/Ano 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2025
Sexta-feira, 28 de novembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 169/Ano 2025
LEI Nº 1.992/2025
Sexta-feira, 28 de novembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 169/Ano 2025
LEI Nº 1.994/2025
Sexta-feira, 28 de novembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 169/Ano 2025
LEI Nº 1.990/2025
Quarta-feira, 19 de novembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 164/Ano 2025