DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 3 de fevereiro de 2026 às 18:00

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LEI Nº 2.004/2026

Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 206/Ano 2026

LEI Nº 2.007/2026

Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 206/Ano 2026

LEI Nº 2.008/2026

Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 206/Ano 2026

LEI Nº 2.005/2026

Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 206/Ano 2026

LEI Nº 2.006/2026

Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 206/Ano 2026

LEI Nº 2.002/2025

Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 186/Ano 2025

LEI Nº 2.003/2025

Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 186/Ano 2025

LEI Nº 2.001/2025

Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 186/Ano 2025

LEI Nº 1.999/2025

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 182/Ano 2025

LEI Nº 1.998/2025

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 182/Ano 2025

LEI Nº 2.000/2025

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

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Edição nº 182/Ano 2025

LEI Nº 1.997/2025

Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 179/Ano 2025

LEI Nº 1.995/2025

Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 179/Ano 2025

LEI Nº 1.996/2025

Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 179/Ano 2025

LEI Nº 1.993/2025

Sexta-feira, 28 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

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Edição nº 169/Ano 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2025

Sexta-feira, 28 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

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Edição nº 169/Ano 2025

LEI Nº 1.992/2025

Sexta-feira, 28 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 169/Ano 2025

LEI Nº 1.994/2025

Sexta-feira, 28 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

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Edição nº 169/Ano 2025

LEI Nº 1.990/2025

Quarta-feira, 19 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

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Edição nº 164/Ano 2025