Documentos
LEI Nº 2.036, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
Segunda-feira, 5 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 367/Ano 2026
LEI Nº 2.035, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Segunda-feira, 14 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 352/Ano 2026
LEI Nº 2.034, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Segunda-feira, 17 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 333/Ano 2026
LEI Nº 2.033, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Segunda-feira, 17 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 333/Ano 2026
LEI Nº 2.031, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Terça-feira, 11 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 329/Ano 2026
LEI Nº 2.032, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Terça-feira, 11 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 329/Ano 2026
LEI Nº 2.030, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Segunda-feira, 3 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 323/Ano 2026
LEI Nº 2.027, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Sexta-feira, 24 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 317/Ano 2026
LEI Nº 2.029, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Sexta-feira, 24 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 317/Ano 2026
LEI Nº 2.028, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Sexta-feira, 24 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 317/Ano 2026
LEI Nº 2.026, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Sexta-feira, 17 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 312/Ano 2026
LEI Nº 2.025, DE 03 DE JULHO DE 2026.
Sexta-feira, 3 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 302/Ano 2026
LEI Nº 2.024, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Sexta-feira, 19 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 293/Ano 2026
LEI Nº 2.023, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Sexta-feira, 19 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 293/Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Segunda-feira, 15 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 289/Ano 2026
LEI Nº 2.022, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Segunda-feira, 15 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 289/Ano 2026
LEI Nº 2.021, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Segunda-feira, 15 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 289/Ano 2026
LEI Nº 2.020, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Quarta-feira, 3 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 283/Ano 2026
LEI Nº 2.018, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Sexta-feira, 22 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 275/Ano 2026
LEI Nº 2.019, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Sexta-feira, 22 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 275/Ano 2026
