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Última Edição, 6 de outubro de 2026 às 18:00
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Edição nº 275/Ano 2026
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22 de maio de 2026
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LEI Nº 2.019, DE 22 DE MAIO DE 2026.
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LEI Nº 2.018, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Categoria: Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE MAIO DE 2026.
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