LEI Nº 2.028, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 317/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Autoriza a abertura de Crédito Especial, por auxílios e convênios, no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizada a abertura de Crédito Especial, por auxílios e convênios, no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Descrição |
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Orgão: |
15 |
SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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Unidade: |
8 |
DESPORTO |
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Função: |
27 |
DESPORTO E LAZER |
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Sub-Função: |
812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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Programa: |
103 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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Proj/Atividade: |
2819 |
REFORMA DE GINÁSIOS ESPORTIVOS / QUADRAS ESPORTIVAS |
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Elemento: |
3.4.4.9.0.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Recurso: |
1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Complemento |
3210 – Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Reduzido |
116704 |
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Valor: |
R$ 150.000,00 |
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Art. 2ºServirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º desta lei, o recurso de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) proveniente do convênio FPE nº 1920/2026 – Emenda Parlamentar nº 2183/2025, que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Esporte e Lazer, e o Município de Brochier, objetivando a readequação da quadra esportiva junto à Escola Municipal de Educação Fundamental Emílio Bauer, conforme Processo nº 26/2900-0000366-2.
Art. 3ºA contrapartida indicada na cláusula quinta do convênio FPE nº 1920/2026 – Emenda Parlamentar nº 2183/2025, no valor de R$ 25.746,65 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), terá a cobertura na seguinte dotação orçamentária:
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Descrição |
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Orgão: |
15 |
SECRETARIA MUN, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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Unidade: |
8 |
DESPORTO |
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Função: |
27 |
DESPORTO E LAZER |
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Sub-Função: |
812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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Programa: |
103 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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Proj/Atividade: |
2819 |
REFORMA DE GINÁSIOS ESPORTIVOS / QUADRAS ESPORTIVAS |
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Elemento: |
3.4.4.9.0.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Recurso: |
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Complemento |
0 – NÃO SE APLICA |
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Reduzido |
116705 |
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Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.969/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2026-2029, na Lei nº 1.983/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências e da Lei nº 1.998/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2026.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE JULHO DE 2026.
SÉRGIO ROBERTO SACKSEN
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
