LEI Nº 2.035, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 352/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Dispõe sobre a guarda responsável e estabelece deveres e responsabilidades dos tutores e responsáveis por cães e gatos em espaços públicos e privados de uso coletivo no Município de Brochier e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de guarda responsável, bem como deveres e responsabilidades dos tutores e responsáveis por cães e gatos quanto à guarda, condução, higiene e segurança dos animais em espaços públicos e privados de uso coletivo no Município de Brochier, visando à convivência responsável, à segurança das pessoas e dos demais animais, ao bem-estar animal e à preservação da higiene dos espaços de uso comum.
Art. 2º Os cães e gatos que estiverem em espaços públicos ou privados de uso coletivo deverão permanecer sob a supervisão e vigilância de seu tutor ou responsável, de modo que este possa manter o controle do animal e intervir sempre que necessário.
§ 1º Os cães deverão ser conduzidos com coleira ou peitoral e guia adequados ao seu porte, ressalvada a permanência sem guia em espaços especificamente destinados a essa finalidade ou durante atividades devidamente autorizadas, desde que mantidos sob supervisão direta do tutor ou responsável.
§ 2º A exceção prevista no § 1º não se aplica aos cães para os quais a legislação federal ou estadual estabeleça medidas específicas e obrigatórias de contenção e segurança.
Art. 3º Sem prejuízo das demais exigências previstas nesta Lei, os cães que, em razão de seu porte, força física, histórico de agressividade ou comportamento, possam representar risco à integridade de pessoas ou de outros animais deverão ser conduzidos mediante equipamentos adequados à sua contenção e segurança.
§ 1º Nas situações previstas no caput, deverão ser utilizados coleira ou peitoral e guia resistentes e compatíveis com o porte, a força e as características do animal.
§ 2º Quando o comportamento ou o histórico do animal demonstrar agressividade ou risco concreto à segurança de pessoas ou de outros animais, será obrigatório também o uso de focinheira adequada ao seu porte, que permita a normal respiração e não lhe cause sofrimento ou lesões.
§ 3º Aos cães abrangidos pelas disposições específicas da Lei Estadual nº 15.363, de 5 de novembro de 2019, e suas alterações, aplicam-se integralmente as medidas de contenção e segurança nela estabelecidas, inclusive quanto à obrigatoriedade do uso de guia curta e focinheira, quando exigidos pela legislação estadual.
Art. 4º O tutor ou responsável deverá recolher imediatamente os dejetos sólidos eliminados pelo animal em vias, calçadas, praças, parques e demais espaços públicos ou privados de uso coletivo.
§ 1º Os dejetos deverão ser adequadamente acondicionados e destinados a lixeiras ou recipientes apropriados para descarte.
§ 2º O tutor ou responsável deverá portar, durante a permanência ou circulação com o animal nos locais abrangidos por esta Lei, saco, recipiente ou outro meio adequado ao recolhimento e acondicionamento dos dejetos.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal eventualmente decorrentes de sua conduta.
Art. 6º As disposições desta Lei serão aplicadas de forma complementar às normas federais, estaduais e municipais relativas à proteção, ao bem-estar, à guarda responsável, à segurança e à prevenção de maus-tratos aos animais, especialmente à Lei Municipal nº 2.020, de 3 de junho de 2026, sem prejuízo das exigências específicas estabelecidas pela legislação competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE SETEMBRO DE 2026.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
