Documentos
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Sexta-feira, 22 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 275/Ano 2026
LEI Nº 2.019, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Sexta-feira, 22 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 275/Ano 2026
LEI Nº 2.013, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Segunda-feira, 11 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 266/Ano 2026
LEI Nº 2.014, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Segunda-feira, 11 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 266/Ano 2026
LEI Nº 2.015, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Segunda-feira, 11 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 266/Ano 2026
LEI Nº 2.016, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Segunda-feira, 11 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 266/Ano 2026
LEI Nº 2.017, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Segunda-feira, 11 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 266/Ano 2026
LEI Nº 2.011/2026
Segunda-feira, 6 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 246/Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2026
Segunda-feira, 6 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 246/Ano 2026
LEI Nº 2.012/2026
Segunda-feira, 6 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 246/Ano 2026
LEI Nº 2.010/2026
Segunda-feira, 30 de março de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 242/Ano 2026
LEI Nº 2.009/2026
Segunda-feira, 30 de março de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 242/Ano 2026
LEI Nº 2.008/2026
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 206/Ano 2026
LEI Nº 2.006/2026
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 206/Ano 2026
LEI Nº 2.007/2026
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 206/Ano 2026
LEI Nº 2.005/2026
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 206/Ano 2026
LEI Nº 2.004/2026
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 206/Ano 2026
LEI Nº 2.003/2025
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 186/Ano 2025
LEI Nº 2.002/2025
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Edição nº 186/Ano 2025
