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Última Edição, 6 de outubro de 2026 às 18:00
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Edição nº 266/Ano 2026
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11 de maio de 2026
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DECRETO N°2522/2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
LEI Nº 2.017, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 2.016, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 2.015, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 2.014, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 2.013, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
Portaria 7439/2026
Categoria: Portarias
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ÍNTEGRA
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