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LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2026
Data de Veiculação: 6 de abril de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 246/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 246/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Altera a Lei Complementar nº 37, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Brochier e dá outras providências.
OBS.: A íntegra da Lei Complementar nº 76, de 06 de abril de 2026 encontra-se no Caderno anexo à esta edição.
