Município de

Brochier (RS)

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

PROCESSO Nº 185/2026

 O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 75, XI da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, promove a dispensa de licitação para o rateio das despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e na forma da Lei Municipal nº 1.113, de 17 de setembro de 2007, conforme detalhamento constante do processo, cuja contratação deverá ser feita com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ – CIS/CAÍ, inscrito no CNPJ sob nº 07.662.324/0001-34, com sede na Rua Osvaldo Aranha, nº 4520, Bairro Olaria, Prédio 03, na cidade de Montenegro/RS, CEP 92.512-640, pelo valor total de R$ 29.712,15 (vinte e nove mil, setecentos e doze reais e quinze centavos).

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.