Município de

Brochier (RS)

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2026

PROCESSO Nº 187/2026

 O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 75, XI da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, promove a dispensa de licitação para o repasse de recursos financeiros por parte do Município ao CIS/CAÍ, com vistas a viabilizar a manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), na forma de gestão associada implantada no CIS/CAÍ, conforme detalhamento constante do processo, cuja contratação deverá ser feita com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ – CIS/CAÍ, inscrito no CNPJ sob nº 07.662.324/0001-34, com sede na Rua Osvaldo Aranha, nº 4520, Bairro Olaria, Prédio 03, na cidade de Montenegro/RS, CEP 92.512-640, pelo valor total de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais).

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.