Município de

Brochier (RS)

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

PROCESSO Nº 174/2026

 O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 75, XI da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, promove a dispensa de licitação para o repasse de recursos financeiros por parte do Município ao CIS/CAÍ, com vistas a viabilizar a compra de medicamentos, materiais hospitalares, fraldas, curativos, alimentação humana enteral/oral, equipamentos e materiais odontológicos e/ou outros itens de interesse da Administração, bem como o custeio dos serviços elencados em editais de Chamamento Público na forma de gestão associada implantada pelo CISCAÍ, conforme detalhamento constante do processo, cuja contratação deverá ser feita com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ – CIS/CAÍ, inscrito no CNPJ sob nº 07.662.324/0001-34, com sede na Rua Osvaldo Aranha, nº 4520, Bairro Olaria, em Montenegro-RS, pelo valor total estimado de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.