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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 3 de fevereiro de 2026 às 18:00

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Documentos

LEI Nº 1.969/2025

Quarta-feira, 30 de julho de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 091/Ano 2025

LEI Nº 1.971/2025

Quarta-feira, 30 de julho de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 091/Ano 2025

LEI Nº 1.970/2025

Quarta-feira, 30 de julho de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 091/Ano 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2025

Sexta-feira, 27 de junho de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 070/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1965/2025

Sexta-feira, 27 de junho de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 070/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1964/2025

Sexta-feira, 27 de junho de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 070/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1966/2025

Sexta-feira, 27 de junho de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 070/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1967/2025

Sexta-feira, 27 de junho de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 070/Ano 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2025

Sexta-feira, 27 de junho de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 070/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1963/2025

Sexta-feira, 30 de maio de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 054/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1962/2025

Sexta-feira, 30 de maio de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 054/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1961/2025

Sexta-feira, 30 de maio de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 054/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1960/2025

Segunda-feira, 12 de maio de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 041/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1959/2025

Segunda-feira, 12 de maio de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 041/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1.958/2025

Quarta-feira, 30 de abril de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 035/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1956/2025

Sexta-feira, 25 de abril de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 032/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1957/2025

Sexta-feira, 25 de abril de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 032/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1955/2025

Terça-feira, 22 de abril de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 029/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1952/2025

Quinta-feira, 10 de abril de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 024/Ano 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1954/2025

Quinta-feira, 10 de abril de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 024/Ano 2025
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