Publicações
LEI Nº 1.999/2025
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 182/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 182/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública no âmbito do Município de Brochier e dá outras providências - (Lei Anticorrupção).
OBS.: A íntegra da Lei nº 1.999, de 18 de dezembro de 2025 encontra-se no Caderno anexo à esta edição.
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