Publicações
LEI Nº 1.995/2025
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 179/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 179/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Autoriza conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos (TSU), do exercício de 2026.
OBS.: A íntegra da Lei nº 1.995, de 15 de dezembro de 2025 encontra-se no Caderno anexo à esta edição.
Edição nº 179/Ano 2025 Clique para visualizar
Publicações deste Diário
Decreto Nº 2389/2025
LEI Nº 1.997/2025
LEI Nº 1.996/2025
Portaria 7197/2025
Portaria 7196/2025
