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Última Edição, 6 de outubro de 2026 às 18:00
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Edição nº 317/Ano 2026
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24 de julho de 2026
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LEI Nº 2.029, DE 24 DE JULHO DE 2026.
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LEI Nº 2.028, DE 24 DE JULHO DE 2026.
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ÍNTEGRA
LEI Nº 2.027, DE 24 DE JULHO DE 2026.
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