Município de

Brochier (RS)

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026

Objeto: Repasse de recursos financeiros para a ADCB, para aplicação na organização, coordenação e execução da 15ª edição da Expofesta 2026.

O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o que pressupõe o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, promove a inexigibilidade de licitação para a execução de repasse de recursos financeiros para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier, conforme Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, Lei Municipal nº 1.983, de 22 de setembro de 2025, objetivando a organização, coordenação e execução da 15ª edição da Expofesta 2026, contemplando a programação artística e cultural, exposição, atividades tradicionalistas e demais ações previstas no evento, cuja contratação deverá ser feita com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BROCHIER - ADCB, inscrita no CNPJ sob nº 91.692.467/0001-03, com sede na Rua Guilherme Hartmann, s/nº, Centro, município de Brochier/RS, pelo valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.