Município de

Brochier (RS)

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

Objeto: Prestação de serviços de atividade na área de educação, com a finalidade de prestar atendimento a pessoas portadoras de necessidades educacionais especiais:

O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o que pressupõe o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, promove a inexigibilidade de licitação para a execução de atividade na área de educação, com a finalidade de prestar atendimento a pessoas portadoras de necessidades educacionais especiais, na forma da solicitação e justificativa apresentada pela Secretaria, cuja contratação deverá ser feita com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BROCHIER, inscrita no CNPJ sob nº 05.104.373/0001-26, com sede na Rua Onze de Abril, nº 401, Bairro Centro, CEP 95790-000, em Brochier/RS, pelo valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) no exercício de 2026.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.