Município de

Brochier (RS)

DECRETO Nº 2396, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

                     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

Considerando, ainda, o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 1.455, de 25 de agosto de 2014 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Brochier à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal

Registre-se, e publique-se. Data Supra.                               

ANÉSIO SÍLVIO SCHERER, Secretário Mun. Administração e Fazenda