Município de Brochier - RS

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2025

PROCESSO Nº 1.607/2025

O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 75, II da Lei nº 14.133/21, e no Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, promove a dispensa de licitação para a contratação de empresa para o fornecimento de vaga em instituição de longa permanência, destinada ao acolhimento de idoso em situação de vulnerabilidade social sem condições de autossustento e sem suporte familiar adequado, objetivando garantir proteção integral, moradia, alimentação, acompanhamento multiprofissional, cuidados contínuos e suporte psicossocial, promovendo a preservação da dignidade, da saúde e da qualidade de vida do idoso, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), na forma da solicitação encaminhada pela secretaria, cuja contratação deverá ser realizada com a ASSOCIAÇÃO LAR SAGRADA FAMÍLIA, inscrita no CNPJ sob nº 00.747.598/0001-87, com sede na Rua Coronel Apolinário de Moraes, nº 1535, bairro Bela Vista, município de Montenegro/RS, no valor de R$ 1.237,40 (mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) mensais, totalizando R$ 14.848,80 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.