Município de

Brochier (RS)

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Termo Aditivo ao Contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público que entre si celebram o Município de BROCHIER/RS e a Sra. MEIRIANE MARTINS AVILA, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1.939/2024

Pelo presente instrumento, o Município de BROCHIER/RS, representado por seu Prefeito, Sr. JOSÉ HENRIQUE DAPPER, a seguir denominado CONTRATANTE e a Sra. MEIRIANE MARTINS AVILA, brasileira, divorciada, nascida em 04/07/1991, portadora da Carteira de Identidade RG sob nº 51XXXXXX87, inscrita no CPF sob nº XXX.940.400-XX, residente na Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro Centro, nesta cidade de XXXXXXX/RS, possuidora de Ensino Superior Completo, doravante identificada por CONTRATADA, têm certo, justo e acordado o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo firmado em 10/03/2025, conforme autorizado a possiblidade de prorrogação pela Lei Municipal nº 1.939, de 20 de dezembro de 2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O Contrato Administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmado em 10/03/2025, com base na autorização contida na Lei Municipal nº 1.939, de 20 de dezembro de 2024, é prorrogado até o final do ano letivo, em cujo o mesmo será extinto.

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e prestado, a CONTRATADA perceberá a quantia de R$ 2.412,64 (dois mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) mensais, cujas despesas serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

- 06.01.12.361.0047.2006.3319004000000.1500-Contratação por tempo determinado – 115847.

- 06.01.12.365.0047.2007.3319004000000.1500-Contratação por tempo determinado – 115503.

- 06.01.12.365.0047.2055.3319004000000.1500-Contratação por tempo determinado – 115534.

- 06.01.12.361.0047.2006.3319013000000.1500-Obrigações Patronais – 115486.

- 06.01.12.365.0047.2007.3319013000000.1500-Obrigações Patronais – 115505.

- 06.01.12.365.0047.2055.3319013000000.1500-Obrigações Patronais – 115545.

CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem válidas e inalteradas as demais cláusulas do contrato ora aditado, não modificadas pelo presente instrumento.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

BROCHIER/RS, 09 de setembro de 2025.

 _____________________________________

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

______________________________________

MEIRIANE MARTINS AVILA

Professora de Educação Infantil e de Ensino Fundamental – Anos Iniciais

Testemunhas:

1. _____________________________ 

2. _____________________________