Publicações
LEI ORDINÁRIA Nº 1966/2025
Data de Publicação: 27 de junho de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 070/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 070/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências.
OBS.: A integra da Lei Ordinária nº 1966/2025, encontra-se no Caderno anexo a esta edição.
