Município de Brochier

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2025

PROCESSO Nº 985/2025

O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 74, caput e inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, promove a inexigibilidade de licitação para a locação de sala comercial, localizada na Rua Dona Ledi Fauth, no imóvel objeto da Matrícula nº 11.371, Livro 2-RG do Registro de Imóveis de Montenegro-RS, por um prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis de acordo com os limites da lei 14.133/2021, objetivando a manutenção das instalações da Delegacia de Polícia e Batalhão da Polícia Militar, na forma do Termo de Cooperação FPE nº 4549/2024, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Brigada Militar e da Policia Civil e o Município de Brochier, na forma da solicitação encaminhada pela secretaria, cuja contratação deverá ser feita com Sr. Roberto Ivan Fetzner, inscrito no CPF nº 334.XXX.XXX-53 e RG nº 600XXXXX51, residente e domiciliado na Rua Irmãos Brochier, nº 60, Centro, em Brochier/RS, CEP 95790-000, pelo valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais, totalizando R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.