Município de Brochier

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025

PROCESSO Nº 994/2025

O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 74, III, alíneas “c” e “f”, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, promove a inexigibilidade de licitação para a contratação, por um período de 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação nos limites da Lei 14.133/2021, de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria de investimentos ao regime próprio de previdência social do município – RPPS, em consonância com as exigências do Ministério da Previdência Social, objetivando orientar e acompanhar a gestão do Instituto de Previdência Municipal e o Comitê de Investimentos de forma eficaz e objetiva nas tomadas de decisões em relação a gestão dos ativos de acordo com a Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 e a Política Anual de Investimento do RPPS, na forma da solicitação encaminhada, cuja contratação deverá ser feita com a empresa GESTOR UM – CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.298.119/0001-49, estabelecida à Av. Taquara, nº 183, Sala 404, Bairro Petrópolis, na cidade de Porto Alegre/RS, pelo valor de R$ 591,46 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos) mensais, totalizando R$ 7.097,52 (sete mil e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.