Município de Brochier

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2025

PROCESSO Nº 561/20254

O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o que pressupõe o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, promove a inexigibilidade de licitação para a execução de repasse de recursos financeiros para a Associação dos Estudantes de Brochier, que tem a finalidade de prestar auxílios educacionais para transporte universitário e técnico, visando estimular os alunos residentes no município a investirem em cursos superiores e técnicos, conforme detalhamento constante do processo, nos termos do item 3 do Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, Lei Municipal nº 1.933, de 08/10/2024, cuja contratação deverá ser feita com a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE BROCHIER, inscrita no CNPJ sob nº 18.252.234/0001-91, com sede na Rua Guilherme Hartmann, s/nº, Bairro Centro, CEP 95790-000, em Brochier/RS, pelo valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referentes a 10 (dez) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de março a dezembro de 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.