Município de Brochier

LEI ORDINÁRIA Nº 1950/2025

LEI Nº1.950, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

       Altera a Lei nº 1.224, de 16 de novembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo aos CPMs das Escolas Municipais, visando mobilizar a comunidade escolar no combate à sonegação fiscal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 1.224, de 16 de novembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo aos CPMs (Círculos de Pais e Mestres) das Escolas Municipais, visando mobilizar a comunidade escolar no combate à sonegação fiscal, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 3º...........................................................

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§ 3º Para fins de obter a pontuação conforme disposto neste artigo, serão computados apenas os documentos fiscais que possuírem identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador.”(NR)

“Art. 4º  ...............................................:

I – 1º Prêmio: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – 2º Prêmio: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

III – 3º Prêmio: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

IV – revogado.

...........................................................” (NR)

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária:

- REDUZIDO DA DOTAÇÃO: 115612.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE MARÇO DE 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Secretário Municipal Administração e Fazenda