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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 18 de dezembro de 2025 às 18:00
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Edição nº 024/Ano 2025
Diário Oficial
Edição nº 024/Ano 2025
10 de abril de 2025
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PUBLICAÇÃO RESUMIDA DE INSTRUMENTOS DE CONTRATO OU DE SEUS ADITAMENTOS
Categoria: Contratos
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ÍNTEGRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI ORDINÁRIA Nº 1954/2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.953/2025
Categoria: Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 1952/2025
Categoria: Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.952/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.953/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.954/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2025
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