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Última Edição, 3 de fevereiro de 2026 às 18:00
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Edição nº 202/Ano 2026
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Edição nº 202/Ano 2026
28 de janeiro de 2026
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Decreto Nº 2415/2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
Decreto Nº 2414/2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
Decreto Nº 2413/2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
Decreto Nº 2412/2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
Decreto Nº 2411/2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
Decreto Nº 2410/2026
Categoria: Decretos
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Decreto Nº 2409/2026
Categoria: Decretos
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Decreto Nº 2408/2026
Categoria: Decretos
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Decreto Nº 2407/2026
Categoria: Decretos
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Decreto 2415 de 28 de janeiro de 2026
Decreto 2414 de 28 de janeiro de 2026
TERMO ADITIVO A CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Decreto 2413 de 27 de janeiro de 2026.
Decreto 2412 de 27 de janeiro de 2026.
Decreto 2411 de 27 de janeiro de 2026.
Decreto 2410 de 23 de janeiro de 2026.
Decreto 2409 de 23 de janeiro de 2026.
Decreto 2408 de 21 de janeiro de 2026.
Decreto 2407 de 19 de janeiro de 2026.
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