Município de

Brochier (RS)

LEI Nº 2.037, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a Lei nº 1.468, de 19 de dezembro de 2014, que institui Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos Servidores da Turma Volante Municipal - TVM, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºA Lei nº 1.468, de 19 de dezembro de 2014, com redação dada pela Lei nº 1.612, de 24 de abril de 2018, que institui Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos Servidores da Turma Volante Municipal - TVM, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...........................................................

“Art. 2ºA gratificação será mensal, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) para cada servidor designado.

§ 1º ...........................................................

§ 2º ...........................................................

.................................................................”(NR)

Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

-03.01.04.129.0010.2516.3319011000000.1500.0000-Manutenção Administração Tributária - Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil – Reduzido: 115445.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE OUTUBRO DE 2026.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Secretário Municipal Administração e Fazenda