PORTARIA Nº 7580/2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 364/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Portarias
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REGULARIZA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE VANTAGENS FUNCIONAIS, COM BASE NA REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 61, inciso VIII, e considerando a necessidade de adequação funcional dos servidores públicos municipais pós-período de restrições da pandemia Covid-19, com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e o Decreto Municipal n° 2.481, de 26 de março 2026, que autoriza o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais ativos, para fins de aquisição de direitos estatutários referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, CONCEDE E REGULARIZA DE OFÍCIO ANUÊNIOS aos servidores conforme abaixo relacionados, a serem computados para todos os fins de direito a partir da data de início da vigência da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026:
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NOME |
ANUÊNIOS |
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PRISCILA KLEBER VIACAVA |
17 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE SETEMBRO DE 2026.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se,
E Publique-se:
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
