AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 326/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Licitações
Objeto: Serviços de elaboração de Estudo Técnico Atuarial.
O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, promove a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração de Estudo Técnico Atuarial, visando avaliar os impactos financeiros e atuariais decorrentes da revisão do Plano de Carreira dos Servidores Municipais e do Magistério, incluindo a adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e demais alterações remuneratórias propostas, na forma da solicitação encaminhada pela secretaria, cuja contratação deverá ser feita com a empresa ATHENA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.531.195/0001-57, com sede na Av. Carlos Gomes, nº 141, sala 608, bairro Auxiliadora, município de Porto Alegre/RS, pelo valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.
