AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 286/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Licitações
PROCESSO Nº 364/2026
Objeto da Licitação: Prestação de serviços de atendimento de pessoas adultas, idosas e/ou de pessoas com leves deficiências físicas ou mentais, em regime de abrigo:
O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o que pressupõe o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, promove a inexigibilidade de licitação para a execução de atividade na área de atendimento de pessoas adultas, idosas e/ou de pessoas com leves deficiências físicas ou mentais, em regime de abrigo, incluindo moradia, alimentação, luz, água, vestimentas, atendimento médico e espiritual na Sociedade, atividades de terapia ocupacional, participação em eventos da Sociedade, uso do parque da Sociedade, na forma da solicitação e justificativa apresentada pela Secretaria, cuja contratação deverá ser feita com a Associação Beneficente Pella Bethânia, inscrita no CNPJ sob nº 97.837.561/0001-81, com sede na Rua Julio de Castilhos, s/nº, Bairro Fazenda Lengler, CEP 95860-000, em Taquari/RS, no valor total de R$ 57.828,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais), durante o ano de 2026.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.
