Portaria 7468/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 284/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Portarias
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AUTORIZA SERVIDORES MUNICIPAIS A MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS EM NOME FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE BROCHIER – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados como responsáveis pela movimentação de todas as contas em nome do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Brochier, CNPJ 67.162.146/0001-04, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes servidores:
I - Sr. JOSÉ HENRIQUE DAPPER, CPF: 530.XXX.XXX-53, Prefeito Municipal;
II - Sr. ANÉSIO SILVIO SCHERER, CPF: 519.XXX.XXX-00, Secretário Municipal de Administração e Fazenda;
III – JOÃO ROQUE DA ROSA, CPF: 550.XXX.XXX-00, Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os responsáveis nomeados neste artigo ficam autorizados a realizar movimentações mediante as devidas assinaturas, de forma individual ou conjunta, conforme estabelecido no art. 2º desta portaria.
Art. 2º Os servidores acima estão autorizados a realizar as seguintes movimentações:
- Emitir cheques;
- Receber, passar recibo e dar quitação;
- Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
- Requisitar talonários de cheques;
- Retirar cheques devolvidos;
- Endossar cheque;
- Requisitar cartão eletrônico;
- Sustar/contra ordenar cheques;
- Cancelar cheques;
- Baixar cheques;
- Efetuar resgates/aplicações financeiras;
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
- Efetuar saques – conta corrente;
- Efetuar saques – poupança;
- Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
- Efetuar transferências por meio eletrônico;
- Liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro;
- Solicitar saldos/extratos de investimentos;
- Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
- Emitir comprovantes;
- Autorizar cobrança;
- Autorizar débitos em conta;
- Efetuar transferências para mesma titularidade;
- Encerrar contas de depósito;
- Assinar instrumentos de convênio e contratos de prestação de serviços.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Sec. Mun. Administração e Fazenda
Homologação Chamada Pública nº 01/2026
Demonstrativo das Receitas e Despesas MDE - SIOPE 2ºBIMESTRE
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS FUNDEB SIOPE 2ºBIMESTRE
Consolidado de Despesa SIOPE 2ºBIMESTRE
Relatório de Indicadores SIOPE 2ºBIMESTRE
Relatório de Despesas por Fonte de Recurso SIOPE 2ºBIMESTRE
Demonstrativo da Função Educação SIOPE 2ºBIMESTRE
Homologação Concorrência nº 01/2026
Portaria 7467/2026