Município de

Brochier (RS)

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

PROCESSO Nº 428/2026

O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o que pressupõe o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, promove a inexigibilidade de licitação para a execução de repasse de recursos financeiros para a Associação Brochier Futsal, visando a organização, coordenação e execução das atividades necessárias para participação da equipe Brochiense no Campeonato Gaúcho de Futsal – Série Prata 2026, conforme detalhamento constante do processo, nos termos do Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, Lei Municipal nº 1.983, de 22/09/2025, cuja contratação deverá ser feita com a associação BROCHIER FUTSAL, inscrita no CNPJ sob nº 59.353.172/0001-91, com sede na Rua Pedro Kolling, nº 185, sala 10, Bairro Centro, CEP 95790-000, em Brochier/RS, pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.