AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 216/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Licitações
PROCESSO Nº 102/2026
O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133/21, e no Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, promove a dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento de software de gestão fiscal, compreendendo a locação de uso do sistema, bem como os serviços contínuos de manutenção, suporte e assessoria técnica especializada aos servidores (usuários) na utilização do sistema, na forma da solicitação encaminhada pela secretaria, cuja contratação deverá ser realizada com a empresa ESSENCIAL ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.210.265/0001-75, com sede na Av. Pedro Blos, nº 65, sala 01, bairro Centro, município de Campo Bom/RS, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) mensais, totalizando R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), no período de 12 (doze) meses.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.
