Município de

Brochier (RS)

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

PROCESSO Nº 04/2026

O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21, promove a dispensa de licitação para a contratação de empresa para o fornecimento de vaga em instituição de acolhimento institucional, em regime de acolhimento provisório e excepcional, destinada ao acolhimento de criança em situação de grave violação de direitos, visando assegurar a imediata retirada da criança do ambiente violador, para a garantia de proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma da ordem judicial anexa ao processo, e na forma da solicitação encaminhada pela secretaria, cuja contratação deverá ser realizada com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO, inscrita no CNPJ sob nº 91.695.577/0002-00, com sede na Est. Passo da Ilha, nº 320, bairro Padilha, município de Taquara/RS, no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais) mensais, totalizando R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais) no período de 12 (doze) meses.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.