Município de

Brochier (RS)

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2025

PROCESSO Nº 1899/2025

O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o que pressupõe o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, promove a inexigibilidade de licitação para a execução de repasse de recursos financeiros para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier, conforme item 4 do Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, Lei Municipal nº 1.933, de 08/10/2024, objetivando a promoção de atividades culturais nas áreas do canto coral, dança e teatro, bem como as atividades de preservação e exposição da memória, registro e peças históricas do município, cuja contratação deverá ser feita com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BROCHIER - ADCB, inscrita no CNPJ sob nº 91.692.467/0001-03, com sede na Rua Guilherme Hartmann, s/nº, Centro, município de Brochier/RS, pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.