Publicações
LEI Nº 1.979/2025
Data de Publicação: 29 de agosto de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 112/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 112/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Altera o art. 8º da Lei nº 1.966, de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências.
OBS.: A íntegra da Lei nº 1.979, de 29 de agosto de 2025, encontra-se no Caderno anexo à esta edição.
