Município de Brochier - RS

Portaria N° 07098/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Memorando nº 504/2025 encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, requerido pela Secretária Cristiane Maria Scherer, e nos termos do artigo nº 176 da Lei Complementar nº 37/2014 – Regime Jurídico, DESIGNA à Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria nº 6919/2025, de 14/02/2025, para realizar Sindicância Investigatória, afim de averiguar sobre a possível infração pela Servidora Cíntia Martins, matrícula nº 768, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no cargo de Professor 22 horas, junto a EMEI Sapatinho de Cristal, tendo em vista suposta conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída, para comprovar a existência de infração aos deveres e proibições do servidor público, para que sejam apurados os fatos indicados: I – Se a investigada observou as normas legais e regulamentares; II – Se a investigada é assídua e pontual no serviço. Agindo assim infringiu a Servidora, em tese, a tipificação dos incisos X e XV, do artigo 139, da Lei Complementar nº 37, de 13 de outubro de 2014 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. A presente portaria é peça inicial do processo administrativo de sindicância investigatória e será acompanhada dos autos referenciados. Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Complementar nº 37, de 2014. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. A determinação de intimação/notificação da servidora CÍNTIA MARTINS, deve considerar sua lotação junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no cargo de Professor 22 horas, junto a EMEI Sapatinho de Cristal. Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 DE AGOSTO DE 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda