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Última Edição - 31 de outubro de 2025 às 18:00

Publicações


LEI Nº 1.977/2025

Data de Publicação: 20 de agosto de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 106/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis


Autoriza Município a firmar termo de adesão e compromisso com o Ministério da Saúde para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.

OBS.: A íntegra da Lei nº 1.977, de 20 de agosto de 2025, encontra-se no Caderno anexo à esta edição.


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