Município de

Brochier (RS)

Portaria N° 07085/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 61, inciso VIII, e considerando as disposições da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, da Lei Federal nº11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e a Resolução nº02/2009 – CNE/CEB do Ministério da Educação, que fixa as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Comissão de Estudos para a Reformulação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, composta pelos seguintes membros:

I – Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

Þ Cristiane Maria Scherer.

II – Representante da Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

Þ Marriete Lucas Marques.

III – Professores das Séries Iniciais das Escolas Municipais:

Þ Nicoli Luise Scherer;

Þ Jurema de Lurdes Souza;

Þ Lourdes Regina Saldanha de Oliveira.

IV – Professores das Séries Finais das Escolas Municipais:

Þ Andréa Cristiane Scherer;

Þ Gabriela Wilhelm;

Þ Cleidi Nara Koch Schreiner;

Þ Simone Tamires Vieira.

V – Professora Representante dos Diretores de Escolas Municipais:

Þ Carine Müller Kleber.

VI – Representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:

Þ Flavio Neis

VII – Representante da Câmara Municipal de Vereadores:

Þ Leonardo Luis Müller.

VIII – Prestador de Serviços Jurídicos:

Þ Leonardo Vianna Metello Jacob.

Art. 2º - A comissão será presidida pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º - Caberá à Comissão acompanhar os trabalhos de reformulação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, sugerir alterações e discuti-lo com os demais profissionais do magistério.

Art. 4º - Os trabalhos da Comissão encerrar-se-ão com a aprovação do correspondente Projeto de Lei pelo Poder Legislativo e sua sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE AGOSTO DE 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda