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LEI Nº 1.972/2025
Data de Publicação: 4 de agosto de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 094/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 094/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Leis
Altera a Lei nº 1.829, de 31 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo mediante transporte escolar gratuito aos estudantes do ensino médio/técnico matriculados na Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha - EFASERRA.
OBS.: A íntegra da Lei nº 1.972, de 04 de agosto de 2025, encontra-se no Caderno anexo à esta edição.
