AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 078/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Licitações
PROCESSO Nº 1.061/2025
O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 74, caput e inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, promove a inexigibilidade de licitação para a locação de salas comerciais, localizadas junto ao prédio sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brochier, na Rua Irmãos Brochier, nº 863, no imóvel objeto da Matrícula nº 32.917, Livro Nº 2-RG do Registro de Imóveis de Montenegro - RS, por um prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis de acordo com os limites da Lei 14.133/2021, objetivando a manutenção das instalações da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, na forma da solicitação encaminhada pela secretaria, cuja contratação deverá ser feita com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BROCHIER, inscrito no CNPJ sob o nº 91.692.228/0001-45, com sede na Rua Irmãos Brochier, nº 863, Centro, em Brochier/RS, CEP 95790-000, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
José Henrique Dapper, Prefeito Municipal.
