Município de Brochier

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2025

PROCESSO Nº 1166/2025

O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133/21, e no Decreto federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, promove a dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados de acesso à conexão à rede mundial de computadores (internet), via fibra óptica, e o respectivo suporte destes serviços, para viabilizar o processo de segurança pública no município, por meio do sistema de videomonitoramento, conforme termo de cooperação FPE nº 4/2021, celebrado entre o Estado do RS, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com interveniência da brigada militar, e o município de Brochier, conforme processo nº 19/1200-0002194-0, na forma da solicitação encaminhada pela secretaria, cuja contratação deverá ser realizada com a empresa ZETANET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.905.323/0001-97, com sede na Rua Erni Oscar Fauth, nº 271, bairro Centro, município de Brochier/RS, pelo valor de R$ 869,20 (oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) mensais, totalizando R$ 10.430,40 (dez mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) no período de 12 (doze) meses.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.