AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 073/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Licitações
PROCESSO Nº 1.175/2025
O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133/21, e no Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, promove a dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de solução tecnológica em plataforma SaaS (Software como Serviço) para implantação de Sistema Integrado de Gestão Documental e Administrativa, com suporte ao protocolo eletrônico interno e externo, tramitação digital de processos e documentos, comunicação oficial entre setores, além de permitir a assinatura eletrônica e qualificada por meio de certificado digital ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, na forma da solicitação encaminhada pela secretaria, cuja contratação deverá ser realizada com a empresa 1DOC TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.625.833/0001-76, com sede na Av. Luiz Boiteux Piazza, nº 1302, Lote 89, Andar 1, bairro Cachoeira do Bom Jesus, município de Florianópolis/SC, pelo valor mensal de R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), pelo período de 12 meses.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.
