AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 052/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Licitações
PROCESSO Nº 943/2025
O Prefeito Municipal de Brochier/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que com base no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o que pressupõe o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, promove a inexigibilidade de licitação para o repasse de auxílio financeiro para a Associação de Bombeiros e Socorristas Voluntários de Maratá, organização da sociedade civil, com sede na Av. Padre Bernardo Rech, Centro, cidade de Maratá/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 43.366.938/0001-32, visando a realização de atividades relacionadas a projetos de prevenção e combate a incêndios, resgate, atendimento a acidentes e quedas, corte de árvores, lavagens de pistas, e mesmo no suporte para levar água a localidades afetadas pela estiagem, com o objetivo principal de assegurar o alcance das metas delineadas no Plano de Trabalho apresentado pela entidade, objetivando subsidiar parte dos recursos para o custeio das atividades e atendimentos realizados pela instituição, pelo valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), durante o período de maio a dezembro de 2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER, Prefeito Municipal.
