Portaria 07004/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 049/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Categoria: Portarias
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RETIFICA A PORTARIA Nº 6164/2023 QUE CONCEDEU PENSÃO PARA DEPENDENTE LEGAL DA SERVIDORA APOSENTADA ROSA MARIA BACKES. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e conforme a RD 14527/2025 do TCE-RS, RETIFICA a Portaria nº 6164/2023 que concedeu pensão para o Sr. ROQUE PEDRO STUERMER – companheiro/viúvo, dependente de ROSA MARIA BACKES, falecida em 14/03/2023, devendo o mesmo perceber o valor de R$ 2.447,60, conforme a incidência dos redutores previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 24 da EC 103, por acúmulo de benefícios, sobre o valor do benefício corrigido em 02/2023 de R$ 3.514,99 oriundo do ato de inativação concedido pela Portaria nº 519/1997, de 20/08/1997, retificada através da portaria 562/1998 de 12/08/1998, a contar de 14/03/2023, a ser custeada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores – FAPS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE MAIO DE 2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Sec. Mun. Administração e Fazenda
