Município de Brochier

Contrato Professor de Educação Infantil

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE

TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público que entre si celebram o Município de BROCHIER/RS e a Sra. MEIRIANE MARTINS AVILA, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1.939/2024.

                      Pelo presente instrumento, o Município de BROCHIER/RS, representado por seu Prefeito, Sr. JOSÉ HENRIQUE DAPPER, a seguir denominado CONTRATANTE e a Sra. MEIRIANE MARTINS AVILA, brasileira, divorciada, nascida em 04/07/1991, portadora da Carteira de Identidade RG sob nº 5111681487, inscrita no CPF sob nº 027.940.400-06, residente na Rua Capitão Porfírio, nº 978, Bairro Centro, nesta cidade de Montenegro/RS, possuidora de Ensino Superior Completo, doravante identificada por CONTRATADA, têm certo, justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONTRATO visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo que o contratado trabalhará para o CONTRATANTE na função de Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1.939/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e prestado, a CONTRATADA perceberá a quantia de R$ 2.296,44 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho da CONTRATADA será de 22 (vinte e duas) horas semanais, prestadas das 13:00 horas às 17:30 horas, de segunda à sexta-feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente é compensado pela supressão do trabalho aos sábados, bem como que o horário de trabalho aqui estabelecido, respeitada a carga horária semanal, poderá ser alterado unilateralmente pelo CONTRATANTE, no atendimento do interesse público.

CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar de 10 de março de 2025, em cujo término será o mesmo extinto.

CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar à outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indenizar o período respectivo, se não trabalhado.

CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE, sem que à CONTRATADA caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se a CONTRATADA incidir em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 37, de 13 de outubro de 2014 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, na Lei Complementar nº 39, de 13 de outubro de 2014 – Plano de Carreira do Magistério, bem como puníveis com a pena de demissão.

CLÁUSULA SÉTIMA: É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão a CONTRATADA, nos casos e termos previstos nas leis citadas na cláusula anterior.

CLÁUSULA OITAVA: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar nº 37, de 13 de outubro de 2014 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e na Lei Complementar nº 39, de 13 de outubro de 2014 – Plano de Carreira do Magistério.

CLÁUSULA NONA: As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:

- 06.01.12.361.0047.2006.3319004000000.1500-Contratação por tempo determinado – 115847.

- 06.01.12.365.0047.2007.3319004000000.1500-Contratação por tempo determinado – 115503.

- 06.01.12.365.0047.2055.3319004000000.1500-Contratação por tempo determinado – 115534.

- 06.01.12.361.0047.2006.3319013000000.1500-Obrigações Patronais – 115486.

- 06.01.12.365.0047.2007.3319013000000.1500-Obrigações Patronais – 115505.

- 06.01.12.365.0047.2055.3319013000000.1500-Obrigações Patronais – 115545.

CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato.

 Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Brochier/RS, 10 de março de 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

CONTRATANTE

MEIRIANE MARTINS AVILA

CONTRATADA